A Prisão em Flagrante é um ato administrativo do Estado, como deixa entrever o Código de Processo Penal; é uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem escrita e é prevista expressamente na Constituição Federal.

Qualquer pessoa do povo poderá, e as autoridades policiais e judiciárias e seus respectivos agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Tem cabimento a prisão em flagrante do agente que, horas depois do delito, entrega-­se espontaneamente à Polícia, que não o perseguia, e confessa o crime diante a autoridade policial.

A Nota de Culpa deve ser entregue ao preso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.