Atualmente, está em voga o tema “Comissão Parlamentar de Inquérito”, a conhecida “CPI”, organismo criado no âmbito das Casas Legislativas para investigação de acontecimentos de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País. Sobre a temática, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos:
A) quais são os requisitos constitucionais para a criação de uma CPI federal?
B) aponte dois atos que uma CPI federal pode determinar por autoridade própria, ou seja, sem necessidade de qualquer intervenção judicial, bem como dois atos que ela não pode determinar, em razão de atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
C) com relação a uma CPI estadual, caso a Constituição de um Estado previsse, por meio de emenda constitucional, que a CPI da respectiva Assembleia Legislativa só pudesse ser formada mediante quórum mínimo de 1/2 (metade) dos deputados, essa norma seria compatível com a Constituição Federal?
D) assim como CPI federal, estadual e distrital, uma CPI municipal pode determinar atos constritivos sem interveniência do Poder Judiciário?
E) uma vez concluídas as investigações de uma CPI federal mediante verificação de existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria de infração penal, é possível que a Comissão realize o indiciamento dos investigados?
Cada questão vale 12,5 pontos, sendo que cada item dela (A, B, C, D e E) vale 2,25. Além disso, 1,25 pontos são referentes aos aspectos formais da resposta.