que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

que tem como destinatárias pessoas além da Administração Pública e, portanto, necessitam de publicidade para que produzam adequadamente seus efeitos.

pelos quais o poder público age de forma imperativa sobre os administrados, impondo-lhes obrigações.

em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo.