RESPOSTA: ALTERNATIVA A

A questão demanda do aluno o conhecimento do tema relativo aos atos administrativos.

A alternativa está correta, pois, de fato, atos administrativos eivados de vício de legalidade dever ser anulados pela própria administração, de acordo com o art. 53, da Lei 9.784/1999.

Lei 9.784/1999 - Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Súmula 473, do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

REVISANDO A MATÉRIA:

QUAIS SÃO OS ELEMENTOS TRADICIONAIS DO ATO ADMINISTRATIVO?

– Agente público competente

– Finalidade

– Forma

– Motivo

– Objeto

QUAIS SÃO OS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO?

– Presunção de legitimidade e de veracidade;

– Imperatividade; e

– Autoexecutoriedade.

Obs.: Alguns autores mencionam, ainda, a tipicidade como quarto atributo dos atos administrativos unilaterais.