Questão
2021
FGV
Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
Delegado de Polícia
Assembleia-Legislativa45493892a2
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o governador sancionou e promulgou a Lei nº XX, que fixou a competência do Tribunal de Justiça para o processo e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos de certas autoridades.

A Lei nº XX é:
A
inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça apenas podem estar previstas na lei de organização judiciária;
B
inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça somente podem estar previstas em seu regimento interno;
C
inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça devem ser previstas na Constituição do Estado;
D
constitucional, desde que seja observado o princípio da simetria em relação à Constituição da República de 1988;
E
constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto de lei tenha sido do Tribunal de Justiça.