(...)
Art. 39. Aos Maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. (...)
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários minímos;
II - desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários minímos.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir previstos nos incisos I e II.
André é um cidadão brasileiro de 62 anos de idade que
tem como única fonte de renda seus proventos de aposentadoria, correspondentes a dois salários mínimos. Ele procurou uma companhia de aviação e solicitou que lhe fosse concedido gratuitamente um “bilhete de viagem do idoso” para ir de Rio Branco – AC para Belém – PA, no dia seguinte, o que lhe foi negado sob o argumento de que o direito a transporte interestadual gratuito não se aplica ao transporte aéreo.
Com base nos artigos acima transcritos do Estatuto do Idoso e
considerando, na situação hipotética apresentada, que André foi o primeiro idoso a solicitar esse benefício à referida empresa aérea, assinale a opção correta.