Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
Questão
2015
CAIP-IMES
Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra (SP)
Procurador municipal
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Apresenta-como-crime2135fe02b1
A
omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
B
antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
C
retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
D
desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.