Após realizar depósito do montante integral de débito fiscal, Guilhermino procurou um advogado de sua confiança e ajuizou, perante o órgão competente, ação anulatória de débito fiscal. Neste caso é correto afirmar que:
Questão
2017
AETHER
Prefeitura Municipal de Tarabai (SP)
2024
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Apos-realizar-deposito33ed640369
A
o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por Guilhermino.
B
o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso Guilhermino tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
C
caso o contribuinte Guilhermino saia vencedor, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
D
o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.