O crime de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor será apurado por meio de termo circunstanciado e de ação penal pública condicionada à representação, quando não presentes as situações descritas no art. 291 do CTB, que acabam por afastar a aplicação da Lei 9099/95.

Os crimes de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro) e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor (artigo 303 do CTB) são autônomos. O primeiro não é meio normal nem fase de preparação ou de execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção.

O art. 305 do CTB é constitucional e não viola o princípio da não autoincriminação.

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

O crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) sempre absorverá o delito de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), funcionando este como causa de aumento de pena (art. 303, parágrafo único, do CTB).