A sentença que homologa a composição civil prevista no art. 74 da Lei 9099/95 é irrecorrível.

Segundo o STJ a suspensão condicional do processo é um poder-dever do Ministério Público, e não um direito subjetivo do acusado. O MP é titular da ação penal cabe a ele, exclusivamente, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Não é possível aplicar a suspensão condicional do processo na contravenção de vias de fato praticada em situação de violência doméstica.

A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, pode ser usada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social.