Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CPP,
Questão
2018
VUNESP
Polícia Civil do Estado da Bahia
Delegado de Polícia
Aplicar-a-lei16931ecb05
A
aos processos de competência da Justiça Militar.
B
ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
C
retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
D
desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
E
com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.