Questão
2015
CONSULPLAN
Prefeitura Municipal de Ibiraçu (ES)
Procurador municipal
Anita-Jesus-servidora232d83044d5
Discursiva
“Anita de Jesus, servidora efetiva do município de Ibiraçu/ES, por seu advogado, propôs ação ordinária de pedido de aposentadoria em face do referido Ente Federativo. Na petição inicial, interposta no juízo cabível, Anita sustenta: a) que ingressou no serviço público municipal em 01 de março de 1984, mediante concurso público para o provimento do cargo de cantineira, o qual exerceu até 15 de julho de 2011; b) que no mesmo dia em que se exonerou do cargo de cantineira, tomou posse, após regular concurso, no cargo efetivo de auxiliar administrativo, cargo que exerce até os dias atuais; c) que completou 55 anos de idade em 10 de janeiro de 2015; d) que protocolou requerimento de aposentadoria junto ao IPRESI, autarquia municipal gestora do RPPS, tendo sido o pedido negado em agosto último; e) que lhe assiste o direito de aposentar‐se pelo município. Ao final, a autora pede aposentadoria voluntária com proventos calculados pela última remuneração.”

Na qualidade de procurador do município de Ibiraçu/ES, redija a peça processual cabível apresentando a resposta do réu, com base no CPC vigente até 2015. Identifique o juízo cabível; a qualificação adequada, indicando a natureza jurídica do réu; pedidos e demais requisitos. Responda a cada um dos fatos apontados pela autora e refute o pedido com fundamento, exclusivamente, no texto constitucional vigente.

O candidato deverá formular texto com extensão mínima de 40 (quarenta) e máxima de 60 (sessenta) linhas.