I. Às contravenções penais aplicam-se as regras previstas no art. 7° do Código Penal, de modo que é permitida, quando preenchidas as condições previstas neste dispositivo, a aplicação da lei brasileira para contravenções praticadas fora do território brasileiro.

II. O elemento subjetivo da contravenção penal prevista no art. 26 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - violação de lugar ou objeto - é somente a culpa, não admitindo a forma dolosa.

III. O agente que, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, queima fogos de artificio, incorre na contravenção penal prevista nu parágrafo único do art. 28 do Decreto-Lei nº 3.688/41, que coíbe o disparo de arma de fogo e outras condutas similares, atentatórias à incolumidade pública.

IV. O ato de dirigir, sem a devida habilitação, embarcação a motor em águas públicas, é conduta subsumível ao art. 309 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, que revogou integralmente o art. 32 do Decreto-Lei nº 3.688/41.

É correto o que se afirma em