I. a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os man dantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

II. a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse da administração pública o exigirem.

III. conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

IV. todos têm direito a receber dos órgãos públicos infor mações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível â segurança da sociedade e do Estado.

Considerando o que dispõe expressamente o texto da Constituição Federal brasileira, está correto somente o que se afirma em