I. Quanto ao lugar do crime, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria do resultado e, quanto ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.

II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

III. Suponha a hipótese de um agente que pratica quatro crimes de furto, em 01, 03, 10 e 14/12/06, numa mesma rua e utilizando idêntica maneira de execução; em 12/12/06, sobrevém nova lei penal que aumenta a pena deste crime; no caso, é possível afirmar, corretamente, que esta lei nova é aplicável a toda a série delitiva.

IV. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

É correto o que se afirma em