Questão
2023
Com. Exam (MP SP)
Ministério Público do Estado de São Paulo
Promotor de Justiça
Analise-seguintes157e0a529ca
Analise as seguintes afirmações relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e às cláusulas abusivas.

I. Diante do princípio da boa-fé e do equilíbrio, é direito básico do consumidor ser protegido contra cláusulas abusivas ou impostas.

II. Cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito, e o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor apresenta rol não exaustivo.

III. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o Código de Defesa do Consumidor.

IV. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

V. É válida a cláusula que impossibilite, exonere atenue a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços, desde que prevista nos contratos de adesão, diante do princípio pacta sunt servanda.

Dessas afirmações, é (são) correta(s)

A
todas.
B
duas.
C
três.
D
quatro.
E
apenas uma.