Questão
2004
FUNDEP
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Defensor Público
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000216109
Analise as seguintes afirmativas sobre o controle de constitucionalidade de leis adotado no Brasil.

I. A medida cautelar, em Ação Direta de inconstitucionalidade, reveste-se,em regra, de eficácia “ex nunc”. 

II. A ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, diversamente da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Constitucionalidade, pode ser proposta em face de lei ou ato normativo de efeito concreto. 

III. A suspensão, pelo Senado, de lei ou ato normativo declardo inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal constitui medida específica para a hipótese do controle incidental de constitucionalidade.

IV. É cabível Ação Direita de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo do Distrito Federal. 

A partir dessa análise, pode-se concluir que: 
A
apenas a afirmativa I está correta. 
B
apenas a afirmativa III está correta. 
C
apenas as afirmativas I E II estão corretas. 
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas. 
E
as quatro afirmativas estão corretas.