A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Liberdade provisória e relaxamento da prisão são institutos vinculados à prisão em flagrante e ostentam o mesmo significado, qual seja, são fundamentos da soltura do preso em flagrante quando não houver necessidade da manutenção da prisão; a decretação de qualquer deles dispensa requerimento da parte interessada, mas, requerido e indeferido o benefício, é cabível a impetração de habeas corpus.

Dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva, suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.