Questão
2013
CCMPM
Ministério Público Militar
Promotor de Justiça
Analise-proposicoes1560d3788c4
Analise as proposições abaixo e assinale a resposta correta.

I – O sujeito ativo do crime militar de usurpação de função é o civil.

II – O indivíduo que, sem tê-la, alega possuir influência sobre funcionário da Junta Militar e por conta disso, solicita dinheiro ao conscrito, a pretexto de incluí-lo no excesso de contingente, comete o crime de estelionato.

III – No crime militar de inutilização de livro ou documento (CPM, art. 337 – subtração ou inutilização de livro, processo ou documento), se o sujeito ativo possui a guarda do objeto material, o crime será o do art. 321 do CPM (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento), de semelhante nomen iuris.

IV – Tanto o crime militar de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (CPM, art. 339), como seu semelhante no direito penal comum (CP, art. 335), foram revogados pelos artigos 93 e 95, da Lei 8.666 de 21.06.1993, que instituiu normas específicas para licitações e contratos.
A
I e II estão corretas
B
I e III estão corretas e II e IV estão erradas
C
I está errada e IV está correta
D
I e IV estão erradas