I - A lei é a principal fonte do Direito do Trabalho;

II - A Constituição encontra-se no ápice da pirâmide das fontes, seguida da lei complementar, da lei ordinária, da lei delegada, do decreto legislativo, dos decretos (regulamentos), das portarias, da sentença normativa, do laudo arbitral, da convenção coletiva, dos acordos coletivos, do regulamento interno da empresa e do contrato de trabalho;

III - Havendo conflito entre as fontes estatais (leis) e as internacionais, prevalecem as primeiras;

IV - Se o conflito se estabelece entre as fontes estatais (leis) e a sentença normativa, prevalece esta última;

V - A jurisprudência, embora não se situe entre as fontes formais, pode ser incluída na classificação de fonte informativa ou intelectual, dada a sua importância para o Direito do Trabalho, em particular.