I. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

II. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

III. O nome empresarial pode ser objeto de alienação.

IV. A proteção do nome empresarial estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.