I - sendo resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, não se perfectibilizará o negócio jurídico;

II - em relação aos defeitos do negócio jurídico, ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta;

III - na compra e venda de imóveis, na modalidade ad mensuram (por medida), o comprador tem direito a complementação da área ou a redução do preço, se a respectiva área não corresponder às dimensões dadas, ao contrário do que ocorre na modalidade de compra e venda ad corpus (coisa certa), que não haverá complemento de área, nem devolução de excesso;

IV - são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.