No que diz respeito às obrigações de fazer pode-se afirmar que:

I - A obrigação de fazer pode ser subjetivamente fungível ou infungível. O descumprimento de obrigação subjetivamente infungível resulta em responsabilidade por perdas e danos.

II - Tornando-se impossível a prestação do fato pelo devedor, o magistrado poderá,substitutivamente, determinar a execução da prestação por terceiro.

III - Havendo urgência pode o credor, independentemente de autorização judicial,executar ou mandar executar o fato, caso em que depois será ressarcido pelo devedor.

IV - É cabível a fixação de astreintes para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, mesmo que não estejam previstas no título executivo e que não tenham sido pedidas pelo autor.