I-) Não viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo Júri.

II-) A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta, por ausência de defesa (Súmula 523, do STF).

III-) A leitura da pronúncia no Plenário do Júri leva à nulidade do julgamento.