I- O adicional por tempo de serviço será concedido, compulsoriamente, aos Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, à razão de cinco por cento, não cumulativo, a cada cinco anos, de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, até o limite de vinte e cinco por cento.

II- Ao Servidor que se aposentar ou vier a falecer quando ainda na ativa, será concedido um abono especial correspondente a um vencimento básico a cada três anos de efetivo exercício no Serviço Público de Moreira Sales.

III- O tempo de contribuição na iniciativa privada anterior ao ingresso do Servidor no Serviço Público Municipal será computado para efeito exclusivamente de aposentadoria, com a devida compensação ao sistema previdenciário anterior.

IV- Mediante solicitação anterior ou posterior ao evento, devidamente instruída e documentada, o Servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza por cinco dias consecutivos, contados da data do evento, nos casos de luto por falecimento de cônjuge ou companheiro;pai, mãe, padrasto, madrasta; irmãos; filhos de qualquer natureza e menores sob sua guarda ou tutela.