I- A fixação da remuneração dos vereadores deverá respeitar os diversos limites constantes na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, prevalecendo o que resultar maior remuneração.

II- Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício ou mandato.

III- A Câmara Municipal de Moreira Sales reunir-se-á anualmente, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

IV- A Lei Orgânica do Município de Moreira Sales poderá ser emendada mediante proposta de cinco por cento do eleitorado do Município.

V- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.