I- Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

II- O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, alterando sua constituição.

III- A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

IV- O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

V- São membros honorários vitalícios do Conselho Seccional os seus ex-presidentes com direito a voz e voto em suas sessões.