Analise o dispositivo abaixo, extraído do art. 5.º, inc. XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil:
“A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.
Tendo como base a classificação das normas constitucionais, pode-se afirmar que o trecho em destaque possui eficácia: