I - Os bens públicos de uso especial são inalienáveis e não podem ser adquiridos por Usucapião.

II - A concessão do direito real de uso não transfere a propriedade do bem público.

III - Desapropriação indireta é o esbulho praticado pelo Estado, sem justo título, para implantar no imóvel esbulhado um serviço público.