1) O ato discricionário é aquele produzido no exercício de competência delimitada por lei, em todos os seus aspectos, ao qual não se aplica o princípio da motivação.

2) Os atos discricionários não são sindicáveis pelo Poder Judiciário.

3) Tanto os atos vinculados quanto os discricionários estão sujeitos ao controle jurisdicional, quanto aos aspectos de legalidade.

4) A revogação de ato administrativo é pautada em conveniência e oportunidade. Contudo, o poder discricionário, para revogar atos administrativos, não é ilimitado. Alguns atos não são passíveis de revogação, como ocorre com os ampliativos de direitos dos cidadãos.