I – Caracteriza crime resultante de preconceito, estabelecido pela Lei nº 7.716/89, impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

II – Constitui efeito da condenação da Lei nº 7.716/89, para o servidor público, a inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de três anos.

III – A promessa ou efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é crime previsto no Estatuto da Criança de do Adolescente e está sujeito a ação penal pública condicionada.