I. Os ébrios habituais e os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) são incapazes relativos a certos atos e à maneira de exercê-los.

II. Pode ser declarada a morte presumida, após declaração de ausência, de desaparecido em campanha que não foi encontrado 2 (dois) anos após o término da guerra.

III. O Município, assim como as associações públicas, é pessoa jurídica de direito público interno.

IV. São pessoas de direito privado, dentre outras, as associações religiosas e os partidos políticos.

Assinale: