I - A ação civil pública por danos ambientais pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos;

II - Quando presente a responsabilidade solidária em matéria ambiental podem os litisconsortes ser acionados em litisconsórcio facultativo;

III - A sentença penal condenatória nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n° 9.605/98, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente;

IV - Os instrumentos utilizados na prática das infrações ambientais previstas na Lei n° 9.605/98 serão doados, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.