Questão
2019
JBO
Câmara Municipal de Aparecida d' Oeste (SP)
Analise-afirmativas938b0a8134
Analise as afirmativas sobre as Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena:

I - são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua parcial operatividade;

II - produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular;

III - não tem autonomia operativa e idoneidade suficiente para deflagrar todos os efeitos a que se preordena;

IV - conformam de modo suficiente a matéria de que tratam, ou seja, seu enunciado prescrito é completo e não necessita, para atuar concretamente, da interposição de comandos complementares.

Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas II e IV
D
Todas as afirmativas