I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo Ministério Público, na condição de custus legis.

II. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. 

III. É inadmissível a ação meramente declaratória quando tenha ocorrido a violação do direito.

IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.