I - por força de dispositivo constitucional, incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, tendo a obrigação de manter serviço adequado. Por expressa definição legal, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

II - o principio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. Em decorrência disso, nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime

jurídico; o estatuto dos funcionários pode ser alterado, os contratos também podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público;

III - o serviço público é incumbência do Estado. que o presta sempre diretamente, por meio dos próprios órgãos que compõem a Administração Pública centralizada da União, Estados e Municípios, ou por pessoas jurídicas criadas pelo Estado com essa finalidade, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas;

IV - a prestação de serviço público com prejuízo agride o princípio da eficiência da Administração Pública, estabelecido no art. 37 da CF;

V - o serviço outorgado tem presunção de definitividade enquanto o serviço delegado é estabelecido por prazo certo.