1) Em caso de danos de âmbito nacional ou regional, a competência para o processo e julgamento de ação coletiva será, ressalvada a competência da Justiça Federal, do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

2) Se uma associação legitimada desistir infundadamente ou abandonar a ação civil pública, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

3) O requisito da pré-constituição da associação legitimada para a ação civil pública não poderá ser dispensado em hipótese alguma pelo juiz.

4) A sentença que julgar procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de reparação de dano ou decretação da perda dos bens havidos ilicitamente, determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Fundo previsto pela Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

5) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, mas o inquérito civil somente pode ser instaurado pelo Ministério Público.