Além da função de legislar, o Poder Legislativo também tem a função de fiscalizar. Um dos instrumentos pelo qual os membros do Legislativo Municipal podem exercer essa fiscalização é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Tendo em vista o que a Lei Orgânica do Município de Colatina prevê sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito do Legislativo Municipal, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
Questão
2011
FUNCAB
Prefeitura Municipal de Colatina (ES)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Alem-funca-legislar678d108131
A
São Comissões Temporárias.
B
Serão criadas mediante requerimento de um quinto dos Vereadores que compõem a Câmara.
C
Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
D
Serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo.
E
As conclusões das CPIs, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.