Alçados a patamar extremamente relevante ao longo da história evolutiva do Direito, hoje amplamente previstos no texto constitucional nacional, os direitos e as garantias fundamentais correspondem a elementos indispensáveis à dignidade dos sujeitos.
A Constituição Federal de 1988 os prevê em inúmeras passagens de seu texto e, de modo especial, no art. 5º.
Conforme texto expresso do art. 5º da Constituição Federal de 1988, aduz-se que