ERRADO.

A independência funcional da Defensoria Pública ~~depende de lei, estabelecendo os limites da respectiva atuação~~.

Previstos no §4º, do art. 134, da CF/88, são princípios institucionais da defensoria pública: a unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de lei para definir limites quanto a sua atuação.

CF/88

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) (...)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

Sobre os princípios institucionais, uma breve explicação:

- unidade: deve ser considerado um único órgão (uma única instituição);

- indivisibilidade: permite que os integrantes possam ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira.

- independência funcional: manifesta-se em duas acepções - independência externa ou orgânica (referindo-se ao órgão como um todo) e independência interna (referindo-se a cada membro individualmente).

Importante mencionar que tais princípios já estavam previstos na Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94). Todavia, com a EC nº 80/2014, eles foram constitucionalizados.

LC 80/94

Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Por todo o exposto, incorreta a questão.