ERRADO

O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é trazido no artigo 69 da Lei 9.099/95, a qual disciplina o procedimento sumaríssimo, aplicável aos crimes de Menor Potencial Ofensivo, quais sejam, aqueles que possuem pena máxima não ultrapasse dois anos, à luz do artigo 61 da Lei 9.099/95.

Assim sendo, na fase preliminar, no momento que a autoridade policial toma conhecimento do fato, deverá lavrar termo circunstanciado e o encaminhar imediatamente ao Juizado o ofensor e a vítima. O TCO funciona, portanto, como um “substituto” do Inquérito Policial, desburocratizando o procedimento.

Conforme se verifica, o artigo 69 da Lei 9.099/95 cita que cabe à autoridade policial lavrar o Termo Circunstanciado, desta forma, para parte da doutrina tão somente os Delegados de Polícia (Civil ou Federal) poderiam lavrá-lo.

O STF, todavia, adotou posição diversa, entendendo que o TCO, em verdade, se caracteriza como um boletim de ocorrência mais detalhado, ou seja, enquanto o Inquérito Policial se caracteriza como atividade eminentemente investigativa, o TCO instrumento de constatação da ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, portanto, não é atividade investigativa, não se caracterizando como como função privativa de polícia judiciária. Deste modo, qualquer autoridade legalmente reconhecida poderia receber a incumbência de lavrá-lo.

Ademais, à luz do artigo 24, X, XI, da CF, há competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, para dispor sobre: “X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual;”. Portanto, não há vício formal na lei estadual que traz previsão sobre as autoridades que poderão lavrar o TCO.

Portanto, a questão está errada, pois, conforme decidido pelo STF, no bojo da ADI 5637/MG, veiculada no informativo nº 1.046: “É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar”. Neste sentido, não se mostra necessário que o procedimento seja homologado por autoridade policial, em oposição ao que fora estabelecido pela alternativa analisada.