Ainda sobre competência, assinale a opção correta.
Questão
2002
Com. Exam. (MPDFT)
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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A
Nada obsta o simultaneus processus, nos casos de conexão ou continência, para que haja cumulação processual envolvendo causas e litígios que sejam, respectivamente, de atribuição da justiça federal e da justiça local.
B
Assim como a rescisória, a ação anulatória de sentença que homologa acordo das partes é de competência originária dos tribunais.
C
Diante da cumulabilidade obrigatória do iudicium rescindens e do iudicium rescissorium, se em ação rescisória proposta para anular, por incompetência absoluta, sentença de primeiro grau, o tribunal julgar procedente a ação, deverá rescindir a sentença e rejulgar a causa, não comportanto a hipótese a remessa dos autos ao órgão de primeiro grau cuja competência para julgar a causa se reconheceu.
D
O entendimento jurisprudencial dominante considera que a competência para processar e julgar mandado de segurança interposto contra ato judicial proferido por magistrado de juizado especial cível é da turma recursal do respectivo órgão judiciário.