A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.

Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.

É admissível recurso especial eleitoral por violação ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às 

É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração