Questão
2009
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região)
Juiz do Trabalho
Administrador-autonomo859fb7cb7b
Discursiva
Administrador autônomo firmou contrato de prestação de serviços com empresa multi nacional, estabelecendo um acordo de não concorrência, pelo qual se comprometia a não exercer atividade que venha concorrer com a empresa, em nível nacional ou internacional, pelo período de dois anos, contados da data em que este contrato tiver sua vigência encerrada. Em contrapartida, receberia indenização correspondente ·a 50% do honorário mensal pactuado, pelo período de 24 meses, também a contar do encerramento do contrato. Indaga-se:

A pactuação efetivada é compatível com o Texto Magno?