A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode examinar seus atos e comportamentos no que afeta ao mérito e á legalidade. Com base nesse enunciado, é CORRETO afirmar que:
Questão
2021
Com. Exam. (TRF 3)
Tribunal Regional Federal (3ª Região)
Juiz Federal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Administraca-Publica312c1a8fdd
A
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
B
A Administração Pública pode anular seus próprios atos sempre que entender conveniente ou oportuno, respeitando o direito adquirido.
C
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, salvo se implicarem em direito adquirido.
D
A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos.