O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.

O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas etítulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.