Acórdão unânime de tribunal de justiça estadual, julgando apelação, entendeu admissível a ação de nunciação de obra nova — divergindo, no ponto, de decisão de outros tribunais — e, para julgá-la procedente, declarou incidentalmente a constitucionalidade de lei municipal, contestada perante a Constituição da República. Nesse caso, para impugnar ambos os fundamentos da decisão local, deve a parte vencida
Questão
2002
Com. Exam. (MPDFT)
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Acorda-unanime594c31993b
A
interpor recurso especial para o STF, atacando os dois fundamentos da decisão recorrida, e, caso não provido, interpor recurso extraordinário para o STF, restrito à questão constitucional.
B
interpor exclusivamente recurso especial acerca do cabimento da ação de nunciação de obra nova e, se necessário, propor ação rescisória contra a declaração de constitucionalidade da lei local, que, tomada por unanimidade, não comporta recurso extraordinário.
C
interpor simultaneamente o recurso especial — por divergência jurisprudencial sobre o cabimento da ação — e o recurso extraordinário — por haver o tribunal a quo julgado válida lei local contestada em face da Constituição da República.
D
propor, primeiro, o recurso extraordinário, pois a questão constitucional é prejudicial, e, se não provido, interpor o especial para solver a questão infraconstitucional.