é ato de solenidade política, sem consequência jurídica; 

apenas indica o término da negociação; 

encerra compromisso de boa fé, porque Estados não podem praticar atos que inviabilizem a ratificação posterior do tratado; 

não veda a governos que recomendem ao parlamento, incontinentemente, a rejeição do tratado, como o fez o então Presidente BiII Clinton, ao recomendar a rejeição do Estado de Roma.