Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
Questão
2018
VUNESP
Prefeitura Municipal de Sorocaba (SP)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
ADPF-Arguica14e7f9779d
A
Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.
B
É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.
C
A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos.
D
Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário.
E
Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais.