À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Ministério Público do Estado do Amazonas
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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A
Não é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
B
É lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato.
C
Em caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
D
É possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus.
E
É válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial.